Conceitos Iniciais da Legislação Brasileira

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Conceitos iniciais para o entendimento da legislação. Atualize as fontes e monte slides dinâmicos e modernos.

Introdução aos fundamentos da legislação brasileira: estrutura dos poderes legislativo e executivo, composição normativa, processo de formação de leis, hierarquia das normas e extensão territorial. Baseado em legislação ambiental e geral, preparando基

March 3, 202615 slides

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Slide 1 - Conceitos Iniciais da Legislação Brasileira

Entendendo as Fontes e Hierarquia dos Atos Legais

Baseado em Legislação Ambiental e Geral

Slide 1 - Conceitos Iniciais da Legislação Brasileira

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Slide 2 - Agenda

Estrutura do Poder Legislativo
Atuação do Poder Executivo
Composição da Legislação
Processo de Formação das Leis
Hierarquia das Normas Legais
Extensão Territorial das Leis

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Slide 3 - Estrutura Legislativa

Estrutura do Poder Legislativo

Elaboração de Leis Federais, Estaduais e Municipais

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Photo by Giancarlo Dalosto on Unsplash

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Slide 4 - Órgãos do Poder Legislativo

Congresso Nacional (Deputados Federais e Senadores): Elaboram e aprovam Leis Federais
Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais): Leis Estaduais
Câmara Municipal (Vereadores): Leis Municipais
Fundamento: Constituição da República

Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf

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Slide 5 - Poder Executivo

Atuação do Poder Executivo

Decretos e Normas Inferiores baseados nas Leis

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Photo by Luan de Oliveira Silva on Unsplash

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Slide 6 - Estrutura do Poder Executivo

Presidente da República: Promulga Decretos Federais
Ministros e Colaboradores: Portarias, Normas, etc.
Governador do Estado: Decretos Estaduais
Secretários Estaduais: Portarias
Prefeito: Decretos Municipais
Secretários Municipais: Portarias

Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf

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Slide 7 - Composição da Legislação

Composição da Legislação

Tipos de Normas em Cada Nível Governamental

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Slide 8 - Componentes da Legislação

Lei Federal, Decreto Federal, Portarias Federais
Lei Estadual, Decreto Estadual, Portarias Estaduais
Lei Municipal, Decreto Municipal, Portarias Municipais
Outros Órgãos: Resoluções, Atos, etc.

Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf

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Slide 9 - Processo Legislativo

Processo de Formação das Leis

Do Projeto à Vigência da Lei

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Slide 10 - Fluxo de Criação de uma Lei

Etapa	Responsável	Descrição
Projeto de Lei	Congresso Nacional	Submetido à Câmara dos Deputados e Senado
Aprovação	Câmara e Senado	Aprovação nas duas casas
Sanção/Veto	Presidente da República	Aprovação ou discordância
Promulgação	Presidente ou Senado	Atesta existência válida da lei
Publicação	Diário Oficial	Entra em vigor e torna-se eficaz

Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf

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Slide 11 - Hierarquia das Normas

Tipos e Hierarquia dos Atos Legais

Do Mais Alto ao Mais Baixo na Pirâmide Normativa

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Slide 12 - Hierarquia Normativa

Nível Superior	Descrição	Exemplos
Constitucionais	Elementos estruturais da nação	Constituição Federal, Emendas Constitucionais
Leis Complementares	Regulamentam Constituição	Art. 169, 192 CF
Leis Ordinárias	Função legislativa geral	Leis aprovadas pelo Congresso
Medidas Provisórias	Urgência pelo Presidente	Art. 62 CF/88
Decretos Legislativos	Competências exclusivas Congresso	Art. 49 CF
Decretos Regulamentares	Explicam a Lei	Poder Executivo
Resoluções e Portarias	Complementam regulamentos	CONAMA 237/97, Portarias Ministeriais