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Slide 1 - Conceitos Iniciais da Legislação
Entendendo a Estrutura e Hierarquia Normativa
Fontes do Direito Ambiental - Aula 2 Atualizada
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Fontes do Direito Ambiental: Estrutura e Hierarquia Normатив
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Conceitos iniciais para o entendimento da Legislação. Atualize as fontes e aprimore os slides de uma forma mais dinâmica e moderna.
Esta apresentação aborda os conceitos iniciais da legislação no Direito Ambiental brasileiro, incluindo estrutura legislativa federal, estadual e municipal, elaboração de normas pelo Executivo, processo legislativo (sanção, veto, promulgação e public
March 3, 202616 slides
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Slide 2 - Conceitos Iniciais da Legislação
Entendendo a Estrutura e Hierarquia Normativa
Fontes do Direito Ambiental | Baseado em Aula 2 - Prof. André Camargo Tozadori
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Slide 3 - Agenda
- Estrutura Legislativa Federal, Estadual e Municipal
- Elaboração de Normas pelo Executivo
- Processo Legislativo: Sanção, Veto, Promulgação e Publicação
- Espécies Normativas e Hierarquia
- Decretos, Resoluções e Portarias
- Extensão Territorial das Leis
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Slide 4 - Estrutura Legislativa
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Órgãos Responsáveis pela Elaboração de Leis
Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais
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Slide 5 - Órgãos Legislativos
- Congresso Nacional: Deputados Federais + Senadores → Elaboram e Aprovam Leis Federais
- Assembleia Legislativa Estadual: Deputados Estaduais → Leis Estaduais
- Câmara Municipal: Vereadores → Leis Municipais
Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf (página 1)
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Slide 6 - Poder Executivo na Legislação
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Decretos e Portarias Baseados nas Leis
President, Governadores e Prefeitos + Colaboradores
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Slide 7 - Estrutura Executiva
Federal
- Presidente da República: Promulga Decretos Federais
- Ministros e Colaboradores: Elaboram Portarias, Normas, etc.
Estadual e Municipal
- Governador: Decretos Estaduais
- Secretários: Portarias Estaduais
- Prefeito: Decretos Municipais
- Secretários: Portarias Municipais
Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf (página 2)
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Slide 8 - Composição da Legislação
- Lei Federal, Decreto Federal, Portarias Federais, etc.
- Lei Estadual, Decreto Estadual, Portarias Estaduais, etc.
- Lei Municipal, Decreto Municipal, Portarias Municipais, etc.
- Outros Órgãos: Resoluções, Atos, etc.
Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf (página 3)
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Slide 9 - Fontes do Direito Ambiental
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Tipos e Hierarquia dos Atos Legais
Do Projeto de Lei à Vigência
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Slide 10 - Processo Legislativo
Passo 1: Projeto de Lei Submetido às duas Casas do Congresso (bicameral) Passo 2: Aprovação Observância das normas específicas em Câmara e Senado Passo 3: Submissão ao Executivo Projeto vai ao Presidente da República Passo 4: Sanção ou Veto Sanção: concordância; Veto: discordância Passo 5: Promulgação Atestado de validade (Pres. ou Pres. Senado em 48h) Passo 6: Publicação Diário Oficial - Lei entra em vigor e torna-se eficaz
Source: Aula 2: Prof. André Camargo Tozadori
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Slide 11 - Hierarquia das Espécies Normativas
| Nível Hierárquico | Tipo Normativo | Exemplo/Descrição |
|---|---|---|
| 1 - Superior | Constitucionais | Constituição Federal; Emendas Constitucionais (EC nº 55) |
| 2 | Leis Complementares | Regulamentam textos constitucionais (ex: arts. 169, 192) |
| 3 | Leis Ordinárias | Emanam do Poder Legislativo com colaboração Executivo |
| 4 | Medida Provisória (Art. 62 CF/88) | Relevância e urgência; submetida ao Congresso |
| 5 | Decretos Legislativos (Art. 49 CF) | Competências exclusivas do Congresso (ex: guerra, ausências) |
| 6 | Resoluções | Regimentos legislativos; delegação ao Presidente (Art. 68) |
Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf
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Slide 12 - Atos Normativos Inferiores
⚖️ Decretos Regulamentares Explicam a Lei; expedidos pelo Chefe do Executivo (Federal/Est/Mun)
📜 Resoluções Administrativas Complementam regulamentos; ex: Resolução CONAMA nº 237/97
📋 Portarias Determinações gerais/especiais a subordinados (Hely Lopes Meirelles)
Source: Aula 2: Prof. André Camargo Tozadori
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Slide 13 - Extensão das Leis
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Federais, Estaduais e Municipais
Distribuição por Competência Constitucional - Não Hierárquica
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Slide 14 - Âmbito de Aplicação
- Leis Federais: Votadas pelo Congresso Nacional → Todo o território nacional
- Leis Estaduais: Assembleias Legislativas → Restrita ao Estado
- Leis Municipais: Câmaras de Vereadores → Limites do Município
- Não é hierarquia, mas distribuição de competências (CF)
Source: Aula 2 conceitos de lei corte.pdf
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Slide 15 - Promulgação da Lei
> Nada mais é do que um atestado de existência válida da Lei e de sua executoriedade. Apesar de ainda não estar em vigor, certifica-se o nascimento da lei.
— Prof. André Camargo Tozadori
Source: Aula 2: 15/05/2010
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Slide 16 - Conclusão
Conceitos fundamentais da legislação compreendidos: Estrutura legislativa e executiva, processo de formação da lei, hierarquia normativa e extensão territorial.
Referências: Aula 2 - Política, Legislação e Direito Ambiental | Profs. Tozadori & Salati Marcondes
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